A SAÚDE É PARA TODOS?

SAÚDE, UM DIREITO DE TODOS!

UMA OBRIGAÇÃO DOS GOVERNANTES...

UMA CONQUISTA GARANTIDA POR LEI..

As lutas pelas conquistas sociais e o direito de acesso ao Sistema de Saúde no Brasil, foi um processo lento e gradual, iniciado décadas atrás, hoje finalmente consolidado.

A Legislação nos garante direito de acesso aos serviços de Saúde seja ele qual for... Veremos abaixo algumas leis que tratam o assunto.

O Art. 6º da Constituição Federal diz que a Saúde é um direito social do cidadão, portanto deve abranger toda sociedade.

O Art. 23. Diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e DOS MUNICÍPIOS, CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência...

O Art. 30. Diz COMPETE AOS MUNICÍPIOS prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Esses direitos são consolidados nos Art. 196. cujo texto diz que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", e no Art. 198. Que DIZ QUE A INTEGRALIDADE é uma das diretrizes, ou seja o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais é um direito do cidadão.

Essas leis deixam bem claro. Se o atendimento é integral deve abranger todos os serviços de saúde. Desde simples curativo a uma cirurgia de alta complexidade, desde o fornecimento de um medicamento barato ao mais caro...

A ASSISTÊNCIA É INTEGRAL, ISSO SIGNIFICA QUE DEVE ABRANGER TUDO,

E TUDO É TUDO, SEM EXCESSÃO!

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Saúde é um completo bem estar físico, mental e social, não sendo a simples ausência de doença. Definição bonita, NÉ? Pena que certos governantes não entendam dessa forma. Acham que cuidar da saúde do povo é apenas contratar um médico qualquer, fornecer alguns medicamentos; e pronto, tá resolvido o problema... Os políticos se esquecem, contudo, de trabalhar a prevenção de doenças, quando não cuidam do Saneamento básico, quando não cuidam do meio ambiente, permitindo, o desmatamento e a poluição das águas, e principalmente quando não valorizam o ser humano, não permitindo ou dificultando ao povo oportunidades.

O PODER EMANA DO POVO E EM SEU NOME DEVE SER EXERCIDO.

Se você, cidadão se sente prejudicado, não tem recebido a assistência de saúde necessária, se não estão marcando seus exames, suas consultas e se a cidade na qual você vive não dispõe de recursos necessários para seu tratamento o que o leva a buscar assistência em outro município SAIBA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TEM O DEVER DE PRESTAR TODO APOIO E CUSTEAR OS GASTOS COM SEU TRATAMENTO, SEJA ELE QUAL FOR, DEVENDO EM ALGUNS CASOS DE FORMA COMPLEMENTAR HAVER PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS ESFERAS DO PODER... ISSO É LEI! É UM DIREITO SEU. O DINHEIRO DA SÁUDE É REPASSADO AOS MUNICÍPIOS...

Caso estejam negando-lhe esse direito Procure o Representante do Ministério Público de sua cidade, ou seja, vá até o promotor e leve sua reclamação... MUDE DE ATITUDE! EXIJA SEUS DIREITOS!    

 
 

Exerça sua Cidadania...