DIREITO A GENTE VÊ POR AQUI!

RESPONSABILIDADE POR COMENTÁRIOS ANÔNIMOS EM SITES

O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO?

Antes de tudo é necessário verificar que tanto a liberdade de expressão, quanto a proteção a honra, são princípios constitucionais, não tendo nenhum tipo de hierarquia entre eles. Quando há a colisão entre estes princípios é necessário utilizar um outro princípio constitucional denominado de princípio da proporcionalidade, oriundo da própria existência de um Estado Democrático de Direito.

O princípio da proporcionalidade dirige-se a estabelecer limites da atuação do Estado, sopesando os valores e decidindo, no caso concreto, pela prevalência de um dos interesses sem contudo macular demais o interesse vencido.

Qual a melhor saída no caso de um comentário anônimo ofensivo no objetivo de preservar a honra e a liberdade de expressão? Punir o autor deste material publicado. Punir o meio não terá nenhuma consequência pois o autor do ato pode continuar a utilizar outras ferramentas. Punir o site que disponibiliza espaço para comentários terá como consequência o aumento da moderação o que impede o debate democrático e, dependendo da sanção, pode ter como fim a própria existência do meio de debate.

OBS: O AUTOR DO COMENTÁRIO CASO ELE TENHA DIFAMADO ALGUÉM...

O QUE DIZ O CÓDIGO CIVIL?

O Código Civil brasileiro estabelece o tratamento padrão pelo qual aquele que causa dano por dolo (intencional) ou culpa (sem intenção) deve responder pelos atos. NO CASO COMENTÁRIOS ANÔNIMO NÃO HÁ DOLO (A NÃO SER QUE O AUTOR DO SITE UTILIZE-SE DE COMENTÁRIOS ANÔNIMOS PARA EXPOR SUA OPINIÃO), CONTUDO, PODE HAVER CARACTERIZADO CULPA POR NEGLIGÊNCIA. OU SEJA, SE UM COMENTÁRIO DE TERCEIRO É CLARAMENTE OFENSIVO A UMA PESSOA E ESTA INFORMAÇÃO É PUBLICADA EM UM SITE QUE TENHA UMA QUANTIDADE LIMITADA DE COMENTÁRIOS, PODE SIM O AUTOR DO SITE SER RESPONSABILIZADO PELO MATERIAL PUBLICADO.

Na responsabilidade civil do Código Civil há uma excessão para casos que existe a responsabilidade independente de culpa:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (ISSO VALE PRA TUDO DESDE OS DANOS MORAIS A AMEAÇA E VALE PARA QUEM CAUSA O DANO, OU SEJA QUEM POSTA ANÔNIMO, QUEM ESCANDALIZA O COMÉRCIO DOS OUTROS, AMEAÇA OUTROS DE MORTE, CALUNIA, DIFAMAÇÃO E FALSAS ACUSAÇÕES...)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo AUTOR (autor da postagem) do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Alguns juízes tem interpretado que a publicação de um site enquadra-se com atividade compatível com a exceção do parágrafo citado. Penso que ver o dispositivo desta forma poria praticamente qualquer atividade como tendo responsabilidade independente de culpa, inclusive sair dirigindo o carro. O que seria exceção, vira regra, o que não faz sentido.

O que diz o Código de Processo Civil?

A lei que regula os processos no âmbito civil chama-se de Código de Processo Civil e lá no seu artigo 276 estipula alguns razões para o juiz encerrar a ação sem julgamento. Diz o seu inciso VI

Vl-quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

Legitimidade das partes representa a identificação de quem deve ser o pólo passivo e o pólo ativo de uma ação.

RESUMINDO:

SE JOÃO QUEBRA MEU CARRO, EU TENHO QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO CONTRA ESTE, E NÃO CONTRA MARCOS (SALVO OS CASOS PREVISTOS). SE ALGUÉM INSULTA OUTRO ATRAVÉS DE UM ORELHÃO PERTENCENTE A UMA EMPRESA DE TELEFONIA, É CERTO QUE O OFENDIDO AO PROCESSAR A EMPRESA TERÁ SUA AÇÃO JULGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO PÓLO PASSIVO.

CONCLUSÃO

SÓ PODE SER CONDENADO POR COMENTÁRIO ANÔNIMO QUANDO FLAGRANTE O CONTEÚDO OFENSIVO E DESDE DE ESTE TENHA UMA QUANTIDADE LIMITADA DE COMENTÁRIOS QUE PERMITA A VERIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO SEM INVIABILIZAR A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA FERRAMENTA. NA DÚVIDA SOBRE O TOM DO COMENTÁRIO, DEVE PREVALECER A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, QUE PODE ATÉ PERMITIR QUE O JUIZ ORDENE A REMOÇÃO POSTERIOR, MAS NUNCA PUNINDO O FORNECEDOR DO MEIO (SITE/BLOG).

FONTE: http://glaydson.com

Em breve irei postar sobre o que diz a constituição em relação a calúnia, difamação e ameaça de morte... E como já postei mensagens a meses atrás sou e continuo sendo contra o anonimato. Mas sou contra desequilibrados ameaçarem os outros de morte, sou contra calúnia, difamação, sou contra acusar inocentes de coisas que não fizeram; sou contras escandalizar o comércio dos outros...

Porque será que algumas pessoas no ápice do desequilíbrio emocional momentâneo, muito provavelmente causado por má interpretação e analfabetismo funcional preferem ameaçar, agredir e difamar ao invés de apurar os fatos e buscar um diálogo? Será que gostam de aparecer? Será querem defender alguém? Ou a si mesmo? Mas defender escandalizando os outros? Isso é Justo? Teria alguém armado um verdadeiro teatro para tentar me difamar? Quem estará arquitetando tudo isso? Lamento mas o tiro saiu pela culatra...

QUEM É DE VERDADE SABE QUEM É DE MENTIRA!

SAUDAÇÕES PETISTAS!!!

Exerça sua cidadania